UE | Ações jurídicas contra a Polônia apresentam divergências em relação à identidade do bloco

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA - TJUE: Dr. Koen Lenaerts | 1952 | Luxemburgo | Duas jurisdições: Tribunal de Justiça - um juiz de cada país da UE, e onze advogados-gerais; Tribunal Geral - dois juízes de cada país da UE | Interpreta o direito europeu para garantir que este seja aplicado com equidade em todos os países Membros | Delibera sobre diferendos jurídicos entre governos nacionais e instituições europeias | Vela pela legislação da UE para garantir que as instituições e os Estados-membros respeitam o Direito Europeu.fonte:european-union.europa.eu,foto: curia.europa.eu

Por: ATUALIDADES Internacionais | 7 junho 2023 | 13h55

A Polônia pertence à União Europeia desde 2004 e após as últimas reformas jurídicas do governo, estas promoveram ações judiciais por parte da Comissão Europeia estruturadas nas divergências sobre os Princípios da Independência e da Imparcialidade que infringem o real valor do Estado de Direito, fator este característico da identidade do bloco.

Nesta segunda-feira (5), em Luxemburgo, o Tribunal de Justiça da União Europeia - TJUE decidiu que o governo da Polônia violou disposições de Lei da União Europeia em 2019, conforme vinha alegando a Comissão. Ao recusar o cumprimento de decisões anteriores, multas diárias de € 1 milhão foram aplicadas ao governo polonês.

Em julho e outubro de 2021 o Tribunal Constitucional da Polônia sentenciou a incompatibilidade das disposições dos Tratados da UE com a Constituição polonesa. "O Tribunal Constitucional com essas decisões violou os Princípios gerais de Autonomia, Primazia, Eficácia, Aplicação Uniforme do Direito da União e o efeito vinculativo das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia", declarou a Comissão Europeia em um comunicado.